Planeamento Familiar / Contraceção

Acesso dos Imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde

Resolução do Conselho de Ministros nº 124/98 de 1 de Outubro, publicado DR n.º 243 - I Série-B de 21 de Outubro

Circular Informativa nº1/DSMIA de 16.01.2006 da Direcção-Geral da Saúde

Portaria 143-2009

Norma 015/2013 actualizada em 04/11/2015

Lei nº 12/2001 de 29 de Maio (DR n.º 124 - I Série-A)

Despacho de 16 de Março de 1976, publicado a 24 de Março

Circular Normativa n.º7/DSMIA de 28.11.2005 da Direcção-Geral da Saúde

Orientação 010/2015 de 5 de agosto de 2015

Resolução da Assembleia da República nº 51/98 de 15 de Outubro, publicado DR n.º 253 de 2 de Novembro

Lei nº 3/84 de 24 de Março (DR n.º 71 - I Série)

Resolução da Assembleia da República n.º27/2007 publicado a 21 de Junho de 2007

Circular Normativa nº16/SR de 07/08/2007 da Direcção-Geral da Saúde

Lei nº 120/99 de 11 de Agosto (DR n.º 186 - I Série-A)

Decreto-Lei nº 259/2000 de 17 de Outubro (DR n.º 240 - I Série-A)

Portaria nº 52/85 de 26 de Janeiro (DR n.º 22 - I Série)