Taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez - PORTARIA n.º 324-A/2015
A Lei n.º 134/2015 veio definir que deixa de estar isenta do pagamento de taxas moderadoras a concretização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) que for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez (...)